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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
225/2024 "Dispõe sobre a retificação da Portaria 217/2024 que trata de licença para tratamento de saúde 05/06/2024
224/2024 “Dispõe sobre início das atividades do professor para Oficina de Apoio Curricular do Programa Escola em Tempo Integral e Educação Integral” 04/06/2024
223/2024 “Dispõe sobre férias” 04/06/2024
222/2024 “Dispõe sobre férias” 04/06/2024
221/2024 “Dispõe sobre a retificação da Portaria nº183/2024 que trata da data de gozo de férias de servidor municipal" 04/06/2024
220/2024 “Dispõe sobre designação de servidor, transferência de centro de custo de recebimento de salário e revogação de adicional de insalubridade” 04/06/2024
219/2024 “Dispõe sobre férias” 04/06/2024
218/2024 “Dispõe sobre férias” 04/06/2024
217/2024 “Dispõe sobre licença para tratamento de saúde” 04/06/2024
216/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 04/06/2024
5065/2024 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2024” 29/05/2024
5064/2024 “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Decreto Nº5042/2024” 29/05/2024
5063/2024 “Dispõe sobre a renovação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências” 29/05/2024
5062/2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual do Município para exercício financeiro de 2024” 24/05/2024
2638/2024 “Dispõe sobre a denominação da Rua 12 do Bairro Santa Terezinha, o nome de “Rua Antonio Garcia Ruiz”. 24/05/2024
2637/2024 “Dispõe sobre a denominação do Departamento Municipal de Limpeza Pública, o nome de “Departamento Municipal de Limpeza Pública Adelaide de Góes Camargo”. 24/05/2024
2636/2024 “Dispõe sobre a denominação da Rua 3 do Bairro Santa Terezinha, o nome de “Rua Luiz César Garcia” 24/05/2024
2635/2024 “Dispõe sobre a denominação da Rua 8 do Bairro Santa Terezinha, o nome de “Rua Joaquim Olimpio”. 24/05/2024
214/2024 “Dispõe aobre exonerção de servidor" 24/05/2024
213/2024 “Dispõe sobre férias” 24/05/2024 
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