LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/05/2024
Número
5064
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Decreto Nº5042/2024”

Arquivos

Número: 5064

Alteram ou Revogam - 5064/2024
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Lei Consolidada - 5064/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2024 - 16:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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