CONSULTA PÚBLICA - LEI PAULO GUSTAVO

CONSULTA PÚBLICA - LEI PAULO GUSTAVO – CERQUEIRA CÉSAR

Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

Modalidade I - Produção/Desenvolvimento Audiovisual (Art.º 6º Inciso I).

Modalidade II - Apoio a sala de cinemas itinerantes e de rua (Artº 6º Inciso II).

Modalidade IV - Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária (Art 8º Inciso I).

7- Visando a implementação do Art.17 que versa: “Na implementação das ações previstas nesta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema".

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